Celio Roberto Canuto de Melo

Celio Roberto Canuto de Melo

Advogado celiomelo.jus.com.br

  • Rio de Janeiro, RJ

Publicações

  • Furto de uso militar: por uma leitura restritiva

    28/11/2018 09:35 0

    Na conduta de furto de uso, há debate sobre sua criminalização ou não. No direito penal comum, houve entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ato não merece atenção penal, já que não há tipificação no Código Penal.

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